CONHEÇA OS TERMOS QUE USAMOS

A

Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. É um espaço onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos ou serviços já implementados ou em vigor. (Fonte: Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano).
Direito disponibilizado às pessoas que possibilite a autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
É a possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados, de uso coletivo, tanto na zona rural ou urbana, com deficiência ou mobilidade reduzida. (Lei nº 13146/2015)

B

Sistema de transporte coletivo de passageiros que proporciona mobilidade urbana rápida, confortável, segura e eficiente por meio de infraestrutura segregada com prioridade de ultrapassagem. A sigla BRT significa “bus rapidtransit”.

C

A Contribuição de Melhoria é um tipo de tributo vinculado à atuação do poder público. Essa atuação corresponde à construção de uma obra pública que acarrete valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas imediações. (Fonte: Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano)
A Contribuição de Melhoria é um tipo de tributo vinculado à atuação do poder público. Essa atuação corresponde à construção de uma obra pública que acarrete valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas imediações. (Fonte: Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano)
O Conselho da Cidade do Recife é um órgão colegiado que visa debater e acompanhar as políticas públicas relacionadas ao espaço urbano com foco na melhoria da qualidade de vida na capital pernambucana. De natureza permanente, a comissão é composta por representantes dos setores público e privado, dos movimentos sociais, entidades de classe, ONGs, além de cientistas e pesquisadores.
Evento realizado com a participação dos segmentos governamentais e da sociedade civil visando consolidar propostas para o plano diretor de uma cidade, de forma democrática.
É o número que, multiplicado pela área do terreno, indica a quantidade de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos.
  • Coeficiente de Aproveitamento Mínimo
    • É o coeficiente de aproveitamento que determina a área edificável mínima obrigatória que a edificação deverá ter para cumprir sua função social.
  • Coeficiente de Aproveitamento Básico
    • É o coeficiente de aproveitamento que determina a área edificável dispensada de pagamento pelo direito de construir. A área edificável que exceda esse valor é passível de cobrança (OODC ou TDC).
  • Coeficiente de Aproveitamento Máximo
    • É o coeficiente de aproveitamento que determina a área máxima quea edificaçãopoderá ter.
Termo  que designa áreas predominanetemente ocupadas por populações de baixa renda e com precariedade de infraestrutura urbana, especialmente a de saneamento ambiental. O  termo foi desenvolvidona elaboração do  Atlas de Infraestrutura e Comunidades de Interesse Social do Recife, a cargo da Autarquia de Saneamento do Recife – SANEAR em 2014.
Regiões onde se concentram as atividades comerciais e residenciais que desempenham um papel de polo ou núcleo de um ou mais bairros, com grande fluxo de pessoas. Em geral, são áreas com usos diversos como: comércio (mercados, lojas, lanchonetes, feiras), serviços privados (escritórios, consultórios, prestadores de serviços diversos) e serviços públicos (delegacia, posto de saúde, escolas, equipamentos culturais, parques e praças), além de locais de residência.

D

A Drenagem Urbana é o processo de escoamento da água das chuvas por meio natural ou artificial. Pode ser subterrânea ou superficial, por bombeamento ou por gravidade.
É a obrigação que um proprietário tem, no momento que desejar vender seu terreno, de ofertar, nas mesmas condições de mercado, um terreno à prefeitura antes que a qualquer outro interessado. Por essa razão, também é conhecido como direito de preferência. (Fonte: Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano)
Desenvolvimento Sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender às necessidades das futuras gerações. Para ser alcançado, o desenvolvimento sustentável depende de planejamento e do reconhecimento de que os recursos naturais são finitos. Desta forma, sugere, entre outras práticas e iniciativas, a redução do uso de matéria-prima e produtos manufaturados e o aumento da reutilização e da reciclagem. (Fonte: Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental)
Estratégia de planejamento e desenho urbano orientado ao transporte coletivo, que promove bairros compactos, com altas densidades, diversidade de usos, serviços e espaços públicos e que favoreçam a interação social. O DOTS articula o uso do solo à mobilidade urbana para criar cidades 3C − compactas, conectadas e coordenadas.
É o ato pelo qual o Poder Público apropria-se de um determinado bem, mediante indenização,  justificado pela utilidade pública ou interesse social.
Procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. É por meio da demarcação que se identifica a natureza da posse e delimita precisamente a área que será objeto da regularização fundiária. (Fonte: Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano)
O déficit habitacional é a medida das insuficiências de moradia de uma determinada sociedade. Essas insuficiências não se referem exclusivamente à quantidade de moradias que faltam para abrigar as pessoas, mas também às condições das moradias existentes. Para seu cálculo são levados em conta quatro componentes: o número de domicílios precários (improvisados e rústicos), coabitação (número de famílias conviventes que tem interesse de constituir domicílio próprio), ônus excessivo com aluguel e o adensamento excessivo de domicílios alugados (condição caracterizada pelo número médio de moradores por dormitório acima de três). (Fonte: Secretaria Nacional de Habitação)

E

É o instrumento que engloba um conjunto de estudos responsáveis por apontar os potenciais impactos causados pela instalação de um determinado empreendimento ou atividade na região. (Fonte: Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos).

Lei federal que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre a obrigatoriedade de elaboração de um plano de desenvolvimento metropolitano integrado.

O Estatuto da Cidade é a lei federal que regulamentou o Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal. A lei estabelece princípios e diretrizes que orientam a aplicação de um conjunto de instrumentos de planejamento urbano. O principal instrumento é o plano diretor que orienta o desenvolvimento urbano das cidades e estabelece os parâmetros para que a propriedade urbana cumpra sua função social. (Fonte: Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano)

F

Função social da propriedade urbana é um atributo que a propriedade possui quando  cumpre requisitos mínimos que implicam no bom desempenho das funções urbanas e na qualidade de vida da população, estabelecidos pela legislação. (Fonte: Plano Diretor de São Paulo, 2014)

G

Processo de transformação urbana de um território, com um   desenvolvimento e valorização imobiliária, que acaba por expulsar moradores originais de uma determinada região, incapazes de arcar com os custos elevados. ­

H

Habitações destinadas à população de baixa renda, através de financiamento e incentivos do poder público, visando reduzir o déficit habitacional e garantir o direito constitucional à moradia

I

É o  imposto cobrado às pessoas que possuem propriedade imobiliária urbana.
  • Progressivo no Tempo (IPTU-P)
    •  É o imposto que aumenta a cada ano, caso o proprietário não providencie o uso adequado de seu imóvel, ou seja, não cumpra a função social.
Conjunto de normas criadas no Estatuto da Cidade  que interferem nos processos e na produção do espaço urbano, visando a construção de cidades com equilíbrosócioeconômico e espacial e com melhor qualidade de vida.
Inclusão social é o conjunto de ações que garante a participação igualitária de todos na sociedade e o acesso a todos os benefícios essenciais por ela produzidos, independente da classe social, da condição física, da educação, do gênero, da orientação sexual, da etnia, entre outros aspectos.

L

Subdivisão de gleba em lotes destinados a urbanização com edificações, abertura de novas     vias de circulação e espaços públicos.
Processo de otimização das atividades de transporte, armazenagem e manuseio de cargas em áreas urbanas, considerando as relações com o meio ambiente, as externalidades de tráfego, a segurança viária e redução da demanda energética no contexto da economia de mercado.
Legislação que define os regramentos para os loteamentos. Nesta lei estão descritas as normas dos tamanhos de lotes, de calçadas e das vias, bem como de espaços públicos como as praças e áreas verdes.
Define o que pode ser feito em cada lote por meio do estabelecimento de regras e parâmetros detalhados sobre vários aspectos das construções como: número de pavimentos, recuos, área construída, solo natural etc.
É a lei maior da cidade que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as sua lei orgânica, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais.
É um ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse. É um instrumento que reconhece a posse exercida por moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. (Fonte: Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano)

M

O termo mudança climática ou alteração climática refere-se à variação do clima em escala global ou dos climas regionais da Terra ao longo do tempo. Essas mudanças causadas pela ação humana são um fenômeno comprovado pela ciência, ou seja, existem, são emergenciais e irreversíveis para a atual geração.
Condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
  • Modos de Transporte Motorizados
    • Modalidades que utilizam veículos automotores, como automóveis e ônibus.
  • Modos de Transporte Não Motorizados
    • Modalidades que utilizam esforço humano ou tração animal, como bicicletas e carroças.
  • Modos de Transporte Ativo
    • Modalidades que utilizam esforço humano para locomoção, como bicicletas e caminhada.
Conjunto de elementos naturais e/ou artificiais que se relacionam e que condicionam todas as formas de vida, incluindo aspectos naturais, sociais e culturais.
Divisão de grandes áreas da cidade com definições de diretrizes urbanísticas a serem seguidas em concordância com as estratégias de política urbana. Define as zonas onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.

O

É um instrumento que regula a cobrança ao proprietário pela área de construção que exceder o coeficiente básico, limitada ao coeficiente máximo. Os recursos advindos dessa cobrança devem ser aplicados em projetos de regularização fundiária, habitação de interesse social, mobilidade, implantação de equipamentos comunitários, áreas de interesse ambiental e patrimônio histórico etc.
É um instrumento que permite financiar intervenções urbanas pontuais realizadas sob a coordenação do Poder Público e envolvendo a iniciativa privada, os moradores e os usuários do local, buscando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

P

É a garantia legal que o possuidor de um imóvel tem de morar, de alugar, de vender ou reformar, bem como de reivindicar, caso alguém o detenha injustamente.
Empreendimento público ou privado, de qualquer uso, que é responsável por produzir ou atrair para sua área de influência um número significativo de viagens, em qualquer modo de transporte, com potencial para causar impactos negativos na mobilidade urbana.
Principal Lei municipal que orienta o ordenamento, desenvolvimento, proteção e expansão urbana do território da cidade, de acordo com as condições sociais, culturais, ambientais, infraestruturais e econômicas. O plano deve ter como objetivo alcançar um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável, ampliando o acesso dos cidadãos a serviços públicos, infraestrutura e condições de vida adequadas, estabelecendo também o que precisa ser observado para reverter desequilíbrios e desigualdades no município.
A Constituição Brasileira conceitua patrimônio cultural como bens “de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.
É um instrumento urbanístico que obriga proprietários de imóveis urbanos vazios, subutiliados ou não utilizados a parcelar, edificar ou utilizar seu imóvel, fixando um prazo para isso acontecer. Caso o prazo não seja cumprido, é cobrado IPTU progressivo, podendo se chegar à desapropriação do imóvel.

R

É o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar ocupações irregulares ao contexto formal das cidades e conceder títulos de propriedade a seus ocupantes, garantindo o exercício constitucional do direito à moradia.

S

A sustentabilidade urbana é o equilíbrio entre as dimensões social, econômica e ambiental, embasado nos valores culturais, no fortalecimento político-institucional, integrando políticas públicas, orientado para a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras nas cidades.
É o conjunto de técnicas e ações utilizadas para o controle ambiental por meio do fornecimento de água potável de qualidade, coleta de lixo, tratamento de esgoto e limpeza dos espaços públicos, propiciando uma melhor higiene e a prevenção de doenças.

T

É a área mínima do terreno a ser mantida nas suas condições naturais, sem impermeabilização. É expressa num percentual da área do terreno.
Conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.
Instrumento que confere ao proprietário do imóvel a possibilidade de vender o direito de construir (expresso em área de construção) previsto nas normas urbanísticas em áreas onde houver limitações de construção, como por exemplo: áreas de patrimônio histórico e áreas de restrições ambientais. É um instrumento para valorizar e estimular a preservação destas áreas, por lei municipal.
É o ato de reconhecimento e proteção de um bem pelo seu valor histórico, transformando-o em patrimônio oficial público, levando em conta sua função social e preservando a identidade de uma comunidade, e assim, garantindo o respeito à memória do local.
É a relação percentual entre a área da projeção da edificação e a área do terreno, ou seja, determina o quantoa edificação ocupa o terreno, deixando a área restante descoberta.

U

Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel privado em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são: a posse, por um determinado tempo do bem móvel ou imóvel, e que a posse seja ininterrupta e pacífica. (Fonte: Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano).

V

Veículo de mobilidade urbana para transporte coletivo de passageiros, que se move   sobre trilhos, no nível da via.